{"id":3,"__str__":"Avulso - EMENDA 002 de 18/12/2017 por COMISS\u00d5ES PERMANENTES","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3","metadata":{},"nome":"EMENDA 002","data":"2017-12-18","autor":"COMISS\u00d5ES PERMANENTES","ementa":"EMENDA MODIFICATIVA N.2 002 / 2017\r\nDAS COMISS\u00d5ES: CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O; FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTOS E\r\nCONTAS; EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI N\u00ba\r\n09, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PROJETO DE LEI\r\nOR\u00c7AMENT\u00c1RIA 2018.\r\nMODIFICA O INCISO 1 DAS AL\u00cdNEAS \"A, B, E E\", DO ARTIGO 7\u00ba PASSANDO A TER A\r\nSEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O:\r\nA) DECORRENTES DE SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO AT\u00c9 O LIMITE DE 50% {CINQUENTA POR\r\nCENTO) DO MESMO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 43, \u00a7 1 \u00ba, INCISO 1 E\r\n\u00a7 2\u00ba DA LEI 4.320/64;\r\nB) DECORRENTES DO EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O LIMITE DE 50% (CINQUENTA\r\nPOR CENTO) DO MESMO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 43, \u00a7 1 \u00ba, INCISO LI E\u00a7\u00a7\r\n3\u00ba E 4\u00ba DA LEI 4.320/64;\r\nC) DECORRENTES DE ANULA\u00c7\u00c3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\u00c7\u00d5ES NA FORMA DEFINIDA\r\nNA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENTARIA 2018, AT\u00c9 O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR\r\nCENTO) DAS MESMAS, CONFORME O ESTABELECIDO NO ART. 43, \u00a7 1 \u00ba, INCISO ILI DA\r\nLEI 4.320/FI4 •. E COM BASE NO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.gloria.ba.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2017/3/3.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-15T12:04:50.204179-03:00","materia":671,"tipo":3}