{"id":2065,"__str__":"Requerimento n\u00ba 119 de 2025","link_detail_backend":"/materia/2065","metadata":{},"numero":119,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que o presente subscrevem, no exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria desse Poder Legislativo Municipal,  consoante lhe faculta a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; conforme estabelecido no art. 31 da CF/88,  tendo em vista reuni\u00e3o preliminar das Comiss\u00f5es Permanentes e aprova\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo sobre aus\u00eancia de documentos obrigat\u00f3rios para efetiva\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 empresa: Comunidade Cidadania e Vida, portadora do CNPJ n\u00ba 07.552.266/0001-96, conforme determinado na Cl\u00e1usula Sexta - Das Responsabilidades da Contratada \u2013 Item 6.8  do  Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o n\u00ba 131/2023, posteriormente aditivado","indexacao":"DA JUSTIFICATIVA\r\nEssas Comiss\u00f5es, em an\u00e1lise por amostragem dos processos de pagamentos n\u00bas 5207 / 5208 / 5209 e 5210 de 10/12/2024, constatou as seguintes pend\u00eancias: \r\n1.\tN\u00e3o consta entre os documentos o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es patronais (Guias de INSS e FGTS). Desta forma, necess\u00e1rio que o Poder Executivo remeta ao Poder Legislativo as referidas guias.\r\n2.\tInexiste a rela\u00e7\u00e3o do pessoal contratado com as respectivas fun\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios. Solicitamos o envio da rela\u00e7\u00e3o para esse Poder Legislativo.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.gloria.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/2065/req119.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-03T08:32:01.724274-03:00","ip":"138.122.29.72","ultima_edicao":"2025-10-03T08:32:01.575903-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":30,"anexadas":[],"autores":[37,33,32,40,17,20,41,9,39,42,10]}