{"id":920,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2019","link_detail_backend":"/materia/920","metadata":{},"numero":2,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Aprova a Revisao Geral Anual da Remunera\u00e7\u00e3o dos Cargos Integrantes\r\nda Estrutura Organizacional e Administrativa da Camara Municipal\r\nde Gloria e adota outras providencias.\r\n\r\nArt. 1\u00b0 - A Remuneracao dos Cargos Integrantes da Estrutura Administrativa da Camara Municipal de Gloria, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi\r\ndada pela Lei Municipal n. 0 361, de 27 de Mar\u00e7o de 2008, fica reajustada em 7% (sete por cento ), nos termos do que dispoe o inciso X do artigo 37 da\r\nConstituicao Federal, procedendo a revisao geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar o vencimento estabelecido\r\nnas tabelas I, II e III do anexo I, da presente Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nParagrafo Unico - A menor remunerac\u00e3o dos servidores da Camara Municipal de Gloria, sera igual ao salario minima estabelecido em Lei\r\nFederal.\r\nArt. 2\u00b0 - Esta Resoluc\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro de 2019.\r\nArt. 3\u00b0 Revogam-se as disposic;oes em contrario.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.gloria.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/920/resolucao02.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-04-17T09:59:30.979355-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}