Relator : VALÉRIO JOSÉ DE SOUZA (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
VALÉRIO JOSÉ DE SOUZA
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
28/11/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação