Parecer - PARECER JURÍDICO de 07/04/2026 por JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
07/04/2026
Autor
JURIDICO
Ementa
Aspectos constitucionais, legais e jurídicos do Projeto de Lei que autoriza a abertura de credito especial ao Orçamento Anual de 2026, na forma
que indica e da outras providencias”.
que indica e da outras providencias”.
Indexação