Parecer - PARECER JURÍDICO de 10/04/2026 por JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/04/2026
Autor
JURIDICO
Ementa
“Análise dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos do Projeto de Lei nº 009/2026, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na rede pública municipal de Glória/BA”.
Indexação