Avulso - EMENDA 002 de 18/12/2017 por COMISSÕES PERMANENTES (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)

EMENDA MODIFICATIVA N.2 002 / 2017
DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
CONTAS; EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
09, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA 2018.
MODIFICA O INCISO 1 DAS ALÍNEAS "A, B, E E", DO ARTIGO 7º PASSANDO A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
A) DECORRENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 50% {CINQUENTA POR
CENTO) DO MESMO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 43, § 1 º, INCISO 1 E
§ 2º DA LEI 4.320/64;
B) DECORRENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA
POR CENTO) DO MESMO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 43, § 1 º, INCISO LI E§§
3º E 4º DA LEI 4.320/64;
C) DECORRENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NA FORMA DEFINIDA
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2018, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DAS MESMAS, CONFORME O ESTABELECIDO NO ART. 43, § 1 º, INCISO ILI DA
LEI 4.320/FI4 •. E COM BASE NO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.