Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Ementa: Projeto de Lei nº 012 de 23 de outubro de 2020. Dispõe sobre a utilização dos recursos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).