Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Da nova redação a Lei de N° 523/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras
providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação