Requerimento nº 120 de 2025

Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício regular da função fiscalizatória desse Poder Legislativo Municipal, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; conforme estabelecido no art. 31 da CF/88, tendo em vista reunião preliminar das Comissões Permanentes e aprovação de requisição de informações à empresa: Comunidade Cidadania e Vida, portadora do CNPJ nº 07.552.266/0001-96, referente ao Contrato de Prestação de Serviço nº 131/2023 com o município de Glória, posteriormente aditivado.

DA JUSTIFICATIVA
Essas Comissões, em análise por amostragem dos processos de pagamentos nºs 5207 / 5208 / 5209 e 5210 de 10/12/2024, constatou as seguintes pendências, não atendendo ao que se determina na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades da Contratada – Item 6.8:
1. Não consta entre os documentos o pagamento das obrigações patronais (Guias de INSS e FGTS). Desta forma, necessário que seja remetido ao Poder Legislativo as referidas guias desde o início da contratação até o mês de julho/2025.
2. Inexiste a relação do pessoal contratado com as respectivas funções e salários. Solicitamos o envio da relação para esse Poder Legislativo, também desde a contratação até o mês de julho/2025.

Portanto, requeremos que nos sejam enviados os documentos discriminados nos itens acima.