Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 633, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino Público de Glória-BA, para instituir a eleição direta para diretores e vice-diretores escolares, incluindo etapa de entrevista de caráter eliminatório e não
classificatório, destinada á avaliação do perfil socioemocional e de liderança do candidato, determinando que a Secretaria Municipal de Educação designará Comissão Eleitoral responsável pela coordenação, acompanhamento e homologação do processo eleitoral, vedando a candidatura de servidores que estejam no exercício de cargo político-eletivo ou de direção partidária, e assegurando aos candidatos o direito de escolher a unidade escolar da Rede Municipal de Ensino á qual desejam concorrer, estabelecendo que os eleitos serão empossados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ano do pleito, e dá outras providências.