Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2013)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2013 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 18/03/2013 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposição apresentada em Plenário |