Parecer - PAR JURIDICO de 26/08/2025 por COMISSÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PAR JURIDICO
Data
26/08/2025
Autor
COMISSÃO
Ementa
(Aspectos constitucional, legais e jurídicos do Projeto de Lei que dispõe sobre o direito a jornada de trabalho reduzida ou flexível para
mães atípicas e da outras providências”.
mães atípicas e da outras providências”.
Indexação
Texto Integral