Parecer - Deliberação de 18/03/2026 por TCM BA (Parecer Prévio TCM - BA nº 1 de 2023)

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PCO07641e24APR
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71,
inciso VIII, da Constituição da República, 91, inciso XIII, da Constituição Estadual,
68, 71e 76 da Lei Complementar nº 06/91 e 206, § 3º da Resolução n.º 1.392/2019;