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Regulamenta a fixação do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias do Município de Gloria, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e da outras providencias.

Concede abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, para atender ao disposto no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, bem como do §2.° do art. 26 da Lei Federal n.°14.113/20, e da outras providencias.

Das Comissões: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Contas; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, ao PROJETO DE LEI N.9 006 DE 14 DE JULHO DE 2022, Onde autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n.9 617/2021, de 15/12/2021, para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica, e da outras providencias.