Lei-MD nº 629, de 01 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
629
Ano
2022
Data
01/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica