Lei nº 541, de 17 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
541
Ano
2017
Data
17/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO ASSINAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ADERIR A PROGRAMAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica