Resumo (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei n° 617/2021, de 15/12/2021, para o exercício financeiro de 2022, na forma que indica, e da outras providencias.

Regulamenta a fixação do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias do Município de Gloria, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e da outras providencias.