Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: David de Souza Cavalvanti - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Da nova redação a Lei de N° 523/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providencias. - - |
Aprovado por unanimidade |