Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Resolução nº 2 de 2019

Aprova a Revisao Geral Anual da Remuneração dos Cargos Integrantes da Estrutura Organizacional e Administrativa da Camara Municipal de Gloria e adota outras providencias. Art. 1° - A Remuneracao dos Cargos Integrantes da Estrutura Administrativa da Camara Municipal de Gloria, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n. 0 361, de 27 de Março de 2008, fica reajustada em 7% (sete por cento ), nos termos do que dispoe o inciso X do artigo 37 da Constituicao Federal, procedendo a revisao geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar o vencimento estabelecido nas tabelas I, II e III do anexo I, da presente Resolução. Paragrafo Unico - A menor remuneracão dos servidores da Camara Municipal de Gloria, sera igual ao salario minima estabelecido em Lei Federal. Art. 2° - Esta Resolucão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro de 2019. Art. 3° Revogam-se as disposic;oes em contrario.

Nominal