Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Projeto de Lei nº 012 de 23 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a utilização dos recursos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à
complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação