Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 012 de 23 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a utilização dos recursos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à
complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef).