Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/03/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 28/02/2023 | Mesa Diretora - MD | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Proposição apresentada em Plenário |