Requerimento nº 119 de 2025

Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício regular da função fiscalizatória desse Poder Legislativo Municipal, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; conforme estabelecido no art. 31 da CF/88, tendo em vista reunião preliminar das Comissões Permanentes e aprovação de requisição de informações ao Poder Executivo sobre ausência de documentos obrigatórios para efetivação de pagamento à empresa: Comunidade Cidadania e Vida, portadora do CNPJ nº 07.552.266/0001-96, conforme determinado na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades da Contratada – Item 6.8 do Contrato de Prestação de Serviço nº 131/2023, posteriormente aditivado

DA JUSTIFICATIVA
Essas Comissões, em análise por amostragem dos processos de pagamentos nºs 5207 / 5208 / 5209 e 5210 de 10/12/2024, constatou as seguintes pendências:
1. Não consta entre os documentos o pagamento das obrigações patronais (Guias de INSS e FGTS). Desta forma, necessário que o Poder Executivo remeta ao Poder Legislativo as referidas guias.
2. Inexiste a relação do pessoal contratado com as respectivas funções e salários. Solicitamos o envio da relação para esse Poder Legislativo.