Lei nº 531, de 03 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
531
Ano
2016
Data
03/06/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.° 002, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-GABPREFEITO nº 660, de 19 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica