Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1/retificacao_lei_no_573_2019_-_aquisicao_de_terreno.pdf da norma Lei nº 573, de 20 de fevereiro de 2019 (Lei nº 573, de 20 de fevereiro de 2019)
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Assunto do Anexo
RETIFICAÇÃO LEI N.º 573/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Norma Juridica
Lei nº 573, de 20 de fevereiro de 2019