Anexos da Norma Juridica (Lei nº 573, de 20 de fevereiro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1 | retificacao_lei_no_573_2019_-_aquisicao_de_terreno.pdf |
RETIFICAÇÃO LEI N.º 573/2019 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
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